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Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

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Plenário da OAB aprova carteira para consultor em direito estrangeiro

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Familiares de cyber atleta morto receberão indenização de R$ 400 mil

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Desconhecimento da gravidez não afasta direito à estabilidade da gestante

Juíza deferiu a trabalhadora uma indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante. Foi comprovado que a trabalhadora estava gráfica quando foi dispensada

O fonoaudiólogo tem direito à aposentadoria especial no RPPS?

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Professora com horário reduzido obtém direito a salário mínimo

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Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder

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O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, como regra, a obrigatoriedade da utilização de

Professores ganham direito de retomar horário de trabalho

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJRN mantiveram o direito de professores do município de

Gestante não tem direito a indenização por ser despedida

A reclamante recorreu da decisão argumentando que são devidos os salários e as demais vantagens, pois já estava grávida no ato da demissão.

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STJ: agentes políticos não têm direito a 13º salário